Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CESGRANRIO 2024
Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
- Código
- cg021474
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - tarde
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei no 13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado.Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a
- Alimitar o estabelecimento de mecanismos de incentivo à interação de Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação com empresas.
- Breduzir obstáculos legais e burocráticos e conferir maior flexibilidade às instituições atuantes em Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Cbloquear o recebimento de remuneração pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação em parcerias público-privadas.
- Datribuir aos núcleos de inovação tecnológica a liberação do requerimento de proteção intelectual das produções conjuntas.
- Edificultar o compartilhamento ou a permissão para uso de laboratórios ou instalações.