Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — CESGRANRIO 2024
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- cg021476
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - tarde
A Lei no 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:
- Alotes de produtos não identificados para assegurar a segurança do produtor/fornecedor.
- Bidentificação dos responsáveis pela etapa de produção do produto para acionamento no caso da detecção de não conformidades.
- Cmarcas legíveis nos rótulos, com descrição do valor nutricional dos produtos e data de validade.
- Dregistros sistematizados e auditáveis do processo produtivo (desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final).
- Edesignação do ministério responsável pela aprovação do produto.