Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — CESGRANRIO 2024
Legislação FederalLei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
- Código
- cg021517
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde
As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada
- Aa reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.
- Ba existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.
- Ca participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.
- Da transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.
- Ea cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.