Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito ao Trabalho — CESGRANRIO 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito ao Trabalho
- Código
- cg021519
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)
- Aatendimento de forma igualitária às PCD, sem distinção com relação a sua inserção no campo de trabalho.
- Bdisponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho para a PCD.
- Crealização de exames periódicos diferenciados e específicos para a PCD, independentemente do cargo.
- Ddefinição do posto de trabalho de acordo com a capacidade adaptativa da PCD, independentemente de perfil vocacional.
- Eprogramação de educação permanente ou continuada específica para a PCD.