Competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Gabarito: letra C. A Corte tem competência contenciosa para julgar violações e determinar reparações, incluindo indenização, conforme o art. 63 da Convenção Americana. As demais alternativas descrevem funções típicas da Comissão Interamericana ou obrigações genéricas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve atribuições de assessoramento e promoção que são próprias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, não da Corte. A Corte possui jurisdição contenciosa e consultiva, mas não presta assessoramento direto aos Estados nesses termos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A formulação de recomendações é função da Comissão. A Corte profere sentenças obrigatórias e não simples recomendações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à competência contenciosa da Corte: verificar violações, assegurar o direito violado, reparar as consequências e fixar indenização justa. É o teor do art. 63, §1º da CADH.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Promover a observância e solicitar informações são atividades típicas da Comissão, que também elabora relatórios anuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata de medidas de cooperação para efetivar direitos econômicos e sociais, que não constituem competência específica da Corte.
MNEMÔNICOCHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Gabarito: letra C.