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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — CESGRANRIO 2024

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
cg021545
Banca
CESGRANRIO
Órgão
CNU
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde
Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que constitui um instrumento da maior importância do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, cujo propósito foi o de consolidar a aplicação de um regime de liberdades pessoais e de justiça social, a ser alcançado no continente, bem como reafirmar, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.Um dos órgãos que integra o referido sistema é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem como uma de suas competências
  1. Aatender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem; assim como estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
  2. Bformular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
  3. Cdeterminar, mediante decisão de que houve violação, que seja assegurado ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados e determinar também, caso procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
  4. Dpromover a observância e a defesa dos direitos humanos, de modo a estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América, e solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos para a apresentação do relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
  5. Eadotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
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GabaritoC — determinar, mediante decisão de que houve violação, que seja assegurado ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados e determinar também, caso procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra C. A Corte tem competência contenciosa para julgar violações e determinar reparações, incluindo indenização, conforme o art. 63 da Convenção Americana. As demais alternativas descrevem funções típicas da Comissão Interamericana ou obrigações genéricas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve atribuições de assessoramento e promoção que são próprias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, não da Corte. A Corte possui jurisdição contenciosa e consultiva, mas não presta assessoramento direto aos Estados nesses termos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A formulação de recomendações é função da Comissão. A Corte profere sentenças obrigatórias e não simples recomendações.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à competência contenciosa da Corte: verificar violações, assegurar o direito violado, reparar as consequências e fixar indenização justa. É o teor do art. 63, §1º da CADH.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Promover a observância e solicitar informações são atividades típicas da Comissão, que também elabora relatórios anuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata de medidas de cooperação para efetivar direitos econômicos e sociais, que não constituem competência específica da Corte.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra C.

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