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Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — CESGRANRIO 2024

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho
Código
cg021546
Banca
CESGRANRIO
Órgão
CNU
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde
A Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais dispõe que os governos deverão adotar, na legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz com relação à contratação e às condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral, bem como para evitar qualquer discriminação.As medidas adotadas deverão garantir, particularmente, que os trabalhadores pertencentes a esses povos
  1. Agozem com diferenciação da proteção conferida pela legislação e a prática nacionais a outros trabalhadores, devido ao seu direito consuetudinário.
  2. Bnão sejam submetidos a condições de trabalho perigosas nem expostos a substâncias tóxicas, com exceção dos trabalhadores sazonais e eventuais empregados na agricultura.
  3. Ctenham acesso exclusivamente ao emprego de menor qualificação profissional, para garantir e ampliar sua inserção no mercado de trabalho.
  4. Dnão sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos e formas de trabalho forçado ou obrigatório, excluindo-se as formas de servidão por dívidas.
  5. Egozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.
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GabaritoE — gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção 169 da OIT – Proteção trabalhista de povos indígenas e tribais

Gabarito: letra E. A Convenção nº 169 da OIT, em seu artigo 20, item 2, alínea 'a', estabelece que as medidas especiais adotadas pelos governos devem garantir, particularmente, que os trabalhadores pertencentes a esses povos gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o assédio sexual. A alternativa E reproduz exatamente esse dispositivo.

A questão testa o conhecimento do conteúdo específico da Convenção 169, especialmente as garantias trabalhistas mínimas que devem ser asseguradas. As demais alternativas apresentam distorções, exceções indevidas ou conteúdo não previsto na norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os trabalhadores indígenas e tribais devem gozar "com diferenciação" da proteção conferida a outros trabalhadores, com base no direito consuetudinário. A Convenção não prevê diferenciação em prejuízo dos direitos trabalhistas gerais; ao contrário, ela busca complementar a proteção quando a legislação geral for insuficiente, mas sempre em patamar de igualdade ou melhoria, nunca com tratamento discriminatório negativo. A expressão "com diferenciação" sugere um tratamento inferior ou distinto que não encontra amparo no texto convencional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona que os trabalhadores não sejam submetidos a condições perigosas nem expostos a substâncias tóxicas, mas excetua os trabalhadores sazonais e eventuais empregados na agricultura. A Convenção 169 não contém essa exceção; ao contrário, a proteção contra condições perigosas deve ser estendida a todos os trabalhadores desses povos, sem exclusões. A alternativa cria uma ressalva indevida, tornando-a incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere acesso exclusivo a empregos de menor qualificação profissional. Isso é flagrantemente contrário ao princípio de igualdade de oportunidades e de não discriminação, que é um dos pilares da Convenção. A norma busca justamente ampliar as oportunidades e eliminar barreiras, e não restringir o acesso a postos de trabalho de baixa qualificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que os trabalhadores não sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos e formas de trabalho forçado, mas exclui "as formas de servidão por dívidas". A Convenção 169, assim como outras normas internacionais, condena todas as formas de trabalho forçado, incluindo a servidão por dívidas. A exclusão mencionada não existe no texto convencional; ela inverte o sentido da proteção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o disposto no artigo 20, item 2, alínea 'a' da Convenção 169 da OIT. A igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres, bem como a proteção contra o assédio sexual, são garantias expressas e obrigatórias. Nenhuma outra alternativa está em conformidade com o texto da Convenção.

Gabarito: letra E.

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