Convenção 169 da OIT – Proteção trabalhista de povos indígenas e tribais
Gabarito: letra E. A Convenção nº 169 da OIT, em seu artigo 20, item 2, alínea 'a', estabelece que as medidas especiais adotadas pelos governos devem garantir, particularmente, que os trabalhadores pertencentes a esses povos gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o assédio sexual. A alternativa E reproduz exatamente esse dispositivo.
A questão testa o conhecimento do conteúdo específico da Convenção 169, especialmente as garantias trabalhistas mínimas que devem ser asseguradas. As demais alternativas apresentam distorções, exceções indevidas ou conteúdo não previsto na norma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os trabalhadores indígenas e tribais devem gozar "com diferenciação" da proteção conferida a outros trabalhadores, com base no direito consuetudinário. A Convenção não prevê diferenciação em prejuízo dos direitos trabalhistas gerais; ao contrário, ela busca complementar a proteção quando a legislação geral for insuficiente, mas sempre em patamar de igualdade ou melhoria, nunca com tratamento discriminatório negativo. A expressão "com diferenciação" sugere um tratamento inferior ou distinto que não encontra amparo no texto convencional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona que os trabalhadores não sejam submetidos a condições perigosas nem expostos a substâncias tóxicas, mas excetua os trabalhadores sazonais e eventuais empregados na agricultura. A Convenção 169 não contém essa exceção; ao contrário, a proteção contra condições perigosas deve ser estendida a todos os trabalhadores desses povos, sem exclusões. A alternativa cria uma ressalva indevida, tornando-a incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere acesso exclusivo a empregos de menor qualificação profissional. Isso é flagrantemente contrário ao princípio de igualdade de oportunidades e de não discriminação, que é um dos pilares da Convenção. A norma busca justamente ampliar as oportunidades e eliminar barreiras, e não restringir o acesso a postos de trabalho de baixa qualificação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que os trabalhadores não sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos e formas de trabalho forçado, mas exclui "as formas de servidão por dívidas". A Convenção 169, assim como outras normas internacionais, condena todas as formas de trabalho forçado, incluindo a servidão por dívidas. A exclusão mencionada não existe no texto convencional; ela inverte o sentido da proteção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o disposto no artigo 20, item 2, alínea 'a' da Convenção 169 da OIT. A igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres, bem como a proteção contra o assédio sexual, são garantias expressas e obrigatórias. Nenhuma outra alternativa está em conformidade com o texto da Convenção.
Gabarito: letra E.