Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESGRANRIO 2024
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- cg021616
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde
A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por
- Afusão ou falência
- Bconcordata ou falência
- Cencampação ou intervenção
- Dcaducidade ou anulação
- Efalecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual ou intervenção