Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CESGRANRIO 2024
Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
- Código
- cg021621
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde
Uma autarquia, tipificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), está aplicando os aspectos relativos à Lei no 13.243/2016. Nessa lei, existem ações de estímulo que podem ser feitas por essa ICT, visando apoiar o desenvolvimento de projetos de cooperação que objetivam a geração de produtos, envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento.Uma ação de estímulo possível, segundo essa lei, é
- Aaprovar a criação de sociedades empresárias por servidores públicos do ICT, desde que a licença seja aprovada pelo STJ.
- Bdar à União participação majoritária do capital social de empresas que desenvolvem produtos oriundos dessa ICT.
- Cinstituir um servidor da ICT como sócio majoritário ou como o sócio administrador de startups criadas.
- Dceder o uso de imóveis da ICT para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação às empresas interessadas.
- Epermitir que um pesquisador possa dispor as patentes universitárias para um terceiro, sem precisar de autorização.