Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg021649
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - tarde
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
- Aà abertura de créditos adicionais extraordinários
- Bà compra de vacinas em épocas de epidemias
- Ca despesas essenciais no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
- Dao reforço da folha de pagamento de serviços considerados essenciais
- Eaos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos