Questão de Direito Constitucional — Direito à Vida — CESGRANRIO 2024
Direito ConstitucionalDireito à Vida
- Código
- cg021714
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bloco 8 - Nível Intermediário
Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia e a limitação decorra da ponderação com a efetivação de outros direitos constitucionais, respeitado o cânone da dignidade humana.Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o)
- Ainviabilidade de se admitir a confissão como prova da autoria do delito.
- Binformação ao preso sobre seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado.
- Cpossibilidade de não se manifestar, mas não de negar a prática da infração.
- Ddireito de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial.
- Evaloração do investigado como se estivesse sendo objeto das provas.