Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESGRANRIO 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- cg021717
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bloco 8 - Nível Intermediário
A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que
- Aé assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
- Bnão pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.
- Cé obrigação exclusiva do Poder Executivo.
- Dnão representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.
- Edepende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.