Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — CESGRANRIO 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- cg021719
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bloco 8 - Nível Intermediário
Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição da situação jurídica de empregado público da Companhia Estadual de Eletricidade, uma sociedade de economia mista, para os quadros funcionais da Administração direta desse Estado como servidor efetivo e estatutário. No Estado em que desempenha suas funções, há lei recém-editada que autoriza a transposição, desde que a opção seja exercida no prazo de 6 meses de sua edição.A pretensão descrita, à luz da Constituição Federal de 1988, é
- Ailegal, por causar desequilíbrio financeiro ao Estado, onerando os cofres públicos.
- Binconstitucional, por permitir a transposição sem a prévia realização de concurso público.
- Clegal, porém só será eficaz se houver necessidade extraordinária do Estado na transposição.
- Dconstitucional, porque seria admissível a transposição entre o trabalho executado e a função pública a realizar.
- Elegal, válida e eficaz, se exercida dentro do prazo mencionado pela lei.