Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESGRANRIO 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- cg021725
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bloco 8 - Nível Intermediário
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
- AMandado de segurança
- BEmbargos de declaração
- CHabeas corpus
- DAgravo de instrumento
- EApelação