Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- cg022268
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição de material, tendo acorrido ao ato vários competidores. Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser revogada.A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
- Aé ato impassível de impugnação.
- Bé dependente do material utilizado.
- Cestá vinculada à qualidade dos licitantes.
- Destá relacionada à extinção do contrato.
- Ecabe recurso no prazo de três dias úteis.