Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- cg022275
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021 até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei nº 8.666/1993, realizou chamamento público para seleção de entidade qualificada como organização social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção em não adotar a Lei nº 14.133/2021 no referido certame.No caso descrito, é
- Aindispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, em função do princípio da vantajosidade.
- Bindispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, conforme o próprio texto legal.
- Cpossível a não indicação de exclusão dos critérios da Lei nº 14.133/2021 para licitar, desde que obedecidos seus princípios.
- Ddesejável, pelo princípio da assertividade, a negativa ao bis in idem quanto à não aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao certame.
- Edispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, em decorrência da existência do decreto a respeito dessa opção municipal.