Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- cg022276
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as)
- Aórgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios no exercício da função típica desse poder.
- Bfundos especiais vinculados às empresas públicas que explorem atividades de prestação de serviço.
- Cfundos especiais direta ou indiretamente controlados pela Administração Pública.
- Dsociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
- Esecretarias dos governos estaduais e pelos órgãos do Poder Legislativo Municipal, em qualquer situação em que ambos venham a contratar.