Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- cg022277
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei nº 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
- Aa paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.
- Ba promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.
- Ca priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.
- Do cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.
- Eo enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.