Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESGRANRIO 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- cg022324
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsibilidade. Porém, as dotações orçamentárias previamente definidas podem não ser suficientes para a execução das despesas, ou ainda podem surgir situações que não eram passíveis de previsão. Para esses casos, existe o instrumento dos créditos adicionais. Em princípio, o orçamento, após aprovado, só pode ser alterado mediante autorização do Poder Legislativo, mas há situações em que a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente fica apenas na dependência de emissão de decreto pelo Poder Executivo.É o caso de créditos
- Aadicionais cobertos por anulação de dotações
- Badicionais decorrentes de destaque ou provisão
- Cespeciais autorizados em situações de urgência
- Despeciais cobertos por excesso de arrecadação
- Esuplementares nos limites autorizados na LOA