Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — CESGRANRIO 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- cg022325
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
Em novembro de 2023, o Presidente da República vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa prorrogação de benefícios fiscais (as chamadas “desonerações”) para empresas de vários setores econômicos. Na prática, o projeto de lei reduzia a contribuição patronal no pagamento da contribuição previdenciária, que custeia o pagamento de aposentadorias e benefícios da Previdência Social. O veto presidencial apontou como irregularidade a autorização para renúncia de receita sem indicar o impacto orçamentário e a devida fonte de compensação.Para ser considerada regular, a concessão de benefícios que implique renúncia de receita deve atender as disposições anualmente previstas no(a)
- AOrçamento Fiscal
- BAnexo de Riscos Fiscais
- CDecreto de Programação Financeira
- DOrçamento Plurianual de Investimentos
- ELei de Diretrizes Orçamentárias