Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- cg022330
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pessoas e mercadorias para suprir a necessidade da Administração Pública federal e auxiliar outros entes federados. Foi comunicado, no curso de sua gestão, da ocorrência de inúmeras ações com pleito indenizatório em decorrência de acidentes com veículos de titularidade do órgão.Ao consultar o Departamento Jurídico sobre a probabilidade de sucesso nas ações propostas, recebeu a seguinte resposta, amparada na Constituição Federal:
- Ahavendo culpa exclusiva da vítima, ocorre exclusão da responsabilidade estatal.
- Bincide a presunção de culpa da Administração Pública nesses casos.
- Catua a condenação somente quando negligente o agente público.
- Dtendo presente contrato de seguro obrigatório, inexiste responsabilidade da Administração Pública.
- Eautorizado o ato por Chefe imediato, existe responsabilidade pessoal do mandante, excluída a Administração Pública.