Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESGRANRIO 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- cg022337
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.Essa prerrogativa atribuída à entidade criada
- Amanifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.
- Bultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.
- Cpode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.
- Destá em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.
- Efere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.