Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESGRANRIO 2024
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- cg022491
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa - Políticas Públicas e Desenvolvimento
No caso brasileiro, o aparato institucional de defesa da concorrência se ampliou e se sofisticou nas últimas décadas, a partir de uma melhor delegação de funções e de uma melhor definição do raio de atuação das instituições envolvidas. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.I - No caso de uma operação de compra e venda entre duas empresas domiciliadas nos EUA e que possuam sucursais no Brasil, não ocorrerá a análise prevista na lei brasileira que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, uma vez que a operação já será avaliada pelo órgão antitruste daquele país.II - No Brasil, bem como nas demais jurisdições internacionais nas quais existe uma intervenção antitruste eficiente (defesa da concorrência), torna-se desnecessário interferir nos preços e nas tarifas de bens e serviços públicos.III - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, como autarquia responsável pela defesa da livre concorrência, tem a responsabilidade de coibir as condutas que violam a competitividade no mercado brasileiro, possuindo três funções: preventiva, repressiva e educativa.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas
- BIII, apenas
- CI e II, apenas
- DII e III, apenas
- EI, II e III