Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESGRANRIO 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- cg022870
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- UNEMAT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Por contar apenas com uma instituição federal de educação superior, um estado da federação mantém em sua estrutura duas universidades estaduais com estrutura multicampi para atender ao interior do estado, à luz das demandas regionais de formação superior.De acordo com as regras fiscais para controle e acompanhamento de despesa com pessoal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal dessas instituições estaduais de ensino
- Aconta com transferências do governo federal para sua cobertura, por se tratar de educação superior.
- Bdeve ser objeto de tomada de contas especial periódica pelo respectivo Tribunal de Contas.
- Cestá sujeita aos limites aplicáveis à estrutura do Poder Executivo Estadual.
- Dfica fora do limite se for coberta com orçamento das receitas próprias geradas pelas instituições.
- Etem limite específico no orçamento a elas destinado de forma discricionária.