Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — CESGRANRIO 2026
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- cg023615
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O movimento “Todos pelo Chapadão” denunciou a construção de um condomínio nas falésias marinhas da Praia da Pipa (RN), que são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP).Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente, a(o)
- Aobra pode prosseguir normalmente, se possuir aprovação municipal de seu projeto arquitetônico e paisagístico.
- Bconstrução será multada pelo Ibama, mas poderá seguir a construção normalmente.
- Cfiscalização é competência do Estado e pode embargar a obra, se esta não tiver estudo de impacto ambiental aprovado.
- Dproprietário deverá arcar com uma medida compensatória, como a criação de outra APP.
- Econstrutor pode concluir a obra, visto que não há restrições quanto à construção em área de APP em áreas urbanas consolidadas.