Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — CESGRANRIO 2005
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- cg024662
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há prazo de decadência para a impetração do mandado?
- ANão há prazo para a impetração.
- BSim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
- CSim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado.
- DSim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
- ESim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência do ato impugnado.