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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESGRANRIO 2005

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
cg024683
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando as competências e características do Tribunal de Contas da União, é INCORRETO afirmar que:
  1. Anão compete ao Tribunal de Contas da União, na qualidade de órgão técnico, a aplicação das sanções legais aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
  2. Bcompete ao Congresso Nacional a escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
  3. Cos Ministros do Tribunal de Contas da União têm as prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
  4. Do Tribunal de Contas da União é integrado por 9 (nove) Ministros e possui jurisdição em todo o território nacional.
  5. Eo Tribunal de Contas da União é ente integrante do Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não compete ao Tribunal de Contas da União, na qualidade de órgão técnico, a aplicação das sanções legais aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

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