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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESGRANRIO 2005

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
cg024685
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode-se afirmar que:I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autorizativa e licitação para o seu deferimento;II - a concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem público ao particular;III - a concessão de uso de bem público depende de lei autorizativa para o seu deferimento;IV - o ato de autorização de uso de bem público expedido pela Administração Pública pode fixar condições de utilização do bem pelo particular.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e IV, apenas.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III e IV.

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