Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESGRANRIO 2006
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- cg025455
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a legislação vigente, em relação à responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, pode-se afirmar que:
- Aa responsabilidade pela reparação dos danos causados ao meio ambiente depende de culpa comprovada.
- Ba reparação do dano ambiental pelo infrator acarreta a impossibilidade de aplicação de sanções criminais.
- Cos danos causados ao meio ambiente sujeitam o infrator à responsabilidade civil, criminal e administrativa.
- Do Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
- Eo pagamento das multas aplicadas pelo órgão ambiental desonera o infrator da responsabilidade criminal.