Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — CESGRANRIO 2006
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- cg025537
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Transporte Marítimo Júnior
Em hipótese de responsabilidade civil por poluição marítima, considerando-se a lei brasileira, deve-se afirmar que:
- Ao dano indenizável é apenas aquele relativo ao meio ambiente em si, ou seja, às águas e ao ecossistema nelas existente, bens públicos e de todos.
- Bo dano indenizável é apenas aquele relativo aos danos sofridos por terceiros que têm seus patrimônio e atividades prejudicados.
- Co dano indenizável abrange tanto o prejuízo ao meio ambiente em si como danos sofridos por terceiros que têm seus patrimônio e atividades prejudicados.
- Da responsabilidade civil pelo dano ao meio ambiente em si é satisfeita por meio da multa por poluição imposta pela Autoridade Marítima, através das Capitanias dos Portos.
- Enão se cogita de indenização por dano ao meio ambiente em si, pois este não é passível de quantificação.