Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESGRANRIO 2007
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- cg026004
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- REFAP SA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Acerca do termo de ajustamento de conduta em matéria ambiental, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, é INCORRETO afirmar que:
- Apode ser celebrado pelo Ministério Público.
- Bpode ser celebrado com pessoa física (responsável pelo dano ambiental).
- Ctem eficácia de título executivo extrajudicial.
- Dtem natureza preventiva, não podendo ser celebrado depois de ocorrido o dano ambiental.
- Eadmite a aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento das obrigações assumidas.