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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESGRANRIO 2007

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
cg026005
Banca
CESGRANRIO
Órgão
REFAP SA
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que:
  1. Adeve ser obrigatoriamente proposta no foro do local onde fica a sede da empresa responsável pelo dano.
  2. Bpode ter por objeto a condenação do réu na obrigação de remediar o dano ambiental por este causado.
  3. Cpode ter por objeto a condenação, em dinheiro, do responsável pelo dano ambiental.
  4. Dpode ser proposta por associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
  5. Epode ser proposta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deve ser obrigatoriamente proposta no foro do local onde fica a sede da empresa responsável pelo dano.

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