Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2007
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg026008
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- REFAP SA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam:I – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;II – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;III – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;IV – a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.Estão corretos os itens:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.