Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESGRANRIO 2007
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- cg026009
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- REFAP SA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos, regulados pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que:I – a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da realização de prévio procedimento licitatório para a escolha do permissionário;II – é facultado ao Poder Concedente, desde que previamente estipulado no edital, determinar que o consórcio vencedor da licitação se constitua em empresa antes da celebração do respectivo contrato;III – com vistas a favorecer a modicidade tarifária, pode o Poder Concedente estipular, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária auferir outras fontes de remuneração provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;IV – a concessão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado, consistente no pleno atendimento ao usuário por meio da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.Estão corretas as afirmativas:
- AII e III, apenas.
- BI, II, IV, apenas.
- CI e III e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.