Questão de Direito do Trabalho — Alterações do contrato de emprego — CESGRANRIO 2007
Direito do TrabalhoAlterações do contrato de emprego
- Código
- cg026010
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- REFAP SA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
De acordo com a Lei nº 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas de serviços de engenharia e congêneres para prestar serviços no exterior, é correto afirmar que:
- Aenquanto o empregado estiver no exterior gozará anualmente suas férias no país onde estiver trabalhando, independente do tempo de permanência fora do Brasil.
- Bdurante o período da prestação de serviço do empregado no exterior será observada a legislação do país estrangeiro no que diz respeito à Previdência Social.
- Cantes do término do prazo de transferência do empregado para o exterior, seu retorno ao Brasil se dará excepcionalmente e apenas se o empregado der motivo a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
- Dos valores do salário-base, durante o trabalho fora do Brasil, ficarão sujeitos aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira, mas incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional.
- Eas prestações in natura recebidas pelo empregado por mais de doze meses em função de sua permanência no exterior aderem-se ao contrato de trabalho, sendo devidas, portanto, após seu retorno ao Brasil.