Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESGRANRIO 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- cg026182
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:
- Anega à Administração o direito de decidir.
- Batribui à Administração o exercício de funções judiciais.
- Cequipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.
- Datribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.
- Esegrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.