Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESGRANRIO 2007
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- cg026184
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):
- Aprincípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.
- Bpresunção de legitimidade dos atos administrativos.
- Cnecessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
- Danalogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
- Einterpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.