Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg026192
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:
- Asomente pessoas jurídicas são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
- Bo registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
- Co sistema de controle do quadro geral de preços, por questões de segurança, não pode ser informatizado.
- Da existência de preços registrados obriga a Administração a comprar produtos idênticos aos dos que têm preço registrado.
- Eos preços registrados serão publicados diariamente, para orientação da Administração, no sítio do Ministério da Fazenda.