Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESGRANRIO 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- cg026368
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Administração
Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):
- Aprincípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.
- Bpresunção de legitimidade dos atos administrativos.
- Cnecessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
- Danalogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
- Einterpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.