Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg026603
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- INEA-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
“Licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado.”O texto acima remete ao conceito de Licitação, procedimento que antecede determinados contratos da Administração Pública e que são expressões da isonomia, imparcialidade, transparência e eficiência do Poder Público. Considerando estas informações e os termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.666 de 1993, qual das atividades abaixo deve ser submetida previamente ao procedimento licitatório?
- AContratação de empresa de engenharia para elaboração de projeto básico para a execução de obras públicas e alienação de bens móveis com valores superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- BAlienação de bens móveis em geral e alienação de bem imóvel em caso de investidura.
- CConcessão de direito real de uso de bens imóveis quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública e contratação de empresa de arquitetura para elaboração de projetos de reforma.
- DAquisição de computadores e softwares em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
- EVenda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica, e a locação de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim.