Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESGRANRIO 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- cg026763
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Arquivologia
A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, ficou determinado, entre seus dispositivos, que cabe ao Congresso Nacional a fiscalização financeira, contábil e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Com este texto constitucional, houve uma significativa inovação em relação à sistemática de elaboração e apreciação dos instrumentos do “modelo orçamentário”. Nesse sentido, verifica-se que o processo de planejamento e orçamento público está inscrito nos artigos de 165 a 169 da Constituição Federal, tendo como instrumento formal três documentos interdependentes, que são:
- ALei do Modelo Orçamentário, Plano Decenal e Lei Complementar Anual.
- BLei Orçamentária Pública, Plano de Desenvolvimento Financeiro e Lei Orçamentária Bienal.
- CPlano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
- DPlano Federal Anual, Lei de Orçamento Público e Lei Financeira Anual.
- EPlano Decenal, Lei Orçamentária Pública e Lei Federal Anual.