Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESGRANRIO 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- cg026847
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)
- Adelimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).
- Bforma como o Estado arrecadará a receita prevista.
- Climitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.
- Dequilíbrio entre receitas e despesas.
- Elimite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.