Questão de Telecomunicações — Lei Antitruste brasileira (8.884-1994) — CESGRANRIO 2008
TelecomunicaçõesLei Antitruste brasileira (8.884-1994)
- Código
- cg026901
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
A Lei no 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços (atos de concentração) devem ser submetidos à aprovação do CADE. Acerca dos procedimentos de submissão dos atos de concentração à aprovação do Plenário do CADE, foram feitas as afirmativas a seguir.I - Devem ser submetidos à aprovação do CADE os atos que acarretem qualquer forma de concentração econômica que implique participação de empresa em 20% ou mais de determinado mercado relevante.II - Se o ato de concentração não houver sido celebrado sob condição suspensiva, o Plenário do CADE, ao concluir pela sua não-aprovação, aplicará multa às partes contratantes.III - Os atos de concentração devem ser apresentados ao CADE previamente ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.IV - A eficácia dos atos de concentração está sujeita a sua aprovação pelo Plenário do CADE.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.