Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESGRANRIO 2008
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- cg026914
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que
- Atransfira responsabilidades a terceiros.
- Bdetermine a utilização compulsória de arbitragem.
- Cautorize o consumidor a cancelar o contrato unilateralmente.
- Dpossibilite a violação de normas ambientais.
- Epossibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.