Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESGRANRIO 2008
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- cg026919
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:
- Amanutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
- Bmanutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.
- Cinstituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
- Dcriação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
- Ecriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.