Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESGRANRIO 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- cg026989
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Meio Ambiente
A competência para legislar sobre desapropriação é
- Aexclusiva da União.
- Bexclusiva da União e dos Estados, independente de autorização da União.
- Cexclusiva da União e dos Estados, desde que autorizados pela União, via lei complementar.
- Dda União, dos Estados e Municípios, independente de autorização da União ou dos Estados.
- Eda União, dos Estados e Municípios, desde que autorizados pela União e pelos Estados, via lei complementar.