Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESGRANRIO 2008
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- cg027066
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Acerca da atividade de distribuição de combustíveis, regulada pelas Portarias ANP nº 29/99 e 202/99, foram feitas as afirmativas a seguir.I - O exercício da atividade de distribuição é restrito às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis brasileiras, que possuam registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição.II - É vedada a comercialização de combustíveis, pela empresa distribuidora, a consumidores finais de qualquer espécie.III - A empresa distribuidora pode comercializar combustíveis com outro distribuidor de combustíveis automotivos, desde que respeitadas as condições e limites previstos na legislação.IV- É vedada a comercialização de combustível automotivo pela empresa distribuidora a revendedor varejista que optou por exibir a marca de outro distribuidor.Estão corretas as afirmações
- AI e III, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.