Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — CESGRANRIO 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- cg027656
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
Nos tempos do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de execução contra a Fazenda Pública,
- Aos precatórios terão seus valores atualizados monetariamente até a sua expedição, que produz efeito de pagamento.
- Bos créditos de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime dos precatórios.
- Cnão se sujeitam à ordem cronológica de apresentação os precatórios federais de pagamentos de obrigações de até 60 (sessenta) salários mínimos.
- Dem se tratando de execução de obrigação de entrega da coisa certa, nenhum privilégio possui a Fazenda Pública, obedecendo- se ao procedimento previsto contra particulares.
- Esendo título executivo judicial, será a Fazenda intimada em seu procurador, através da Imprensa Oficial, para opor embargos em 10 dias.