Questão de Direito Marítimo — Acidentes e Fatos da Navegação — CESGRANRIO 2008
Direito MarítimoAcidentes e Fatos da Navegação
- Código
- cg027674
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
À luz do Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, se uma empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo contratar navio para transporte de óleo sem que a empresa transportadora esteja habilitada pelo Ministério dos Transportes, ficará sujeita à sanção de
- Adestruição ou inutilização do produto.
- Bsuspensão parcial ou total das atividades.
- Cmulta de R$ 7.000,00 a R$ 70.000,00, no máximo.
- Dmulta de R$ 7.000,00 a R$ 7.000.000,00, no máximo.
- Emulta de R$ 1.000,00 a R$ 50.000.000,00.