Questão de Direito Marítimo — Tribunal Marítimo — CESGRANRIO 2008
Direito MarítimoTribunal Marítimo
- Código
- cg027675
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (LOTM) estabelece que o Tribunal Marítimo Brasileiro tem jurisdição em todo o território nacional. Segundo a LOTM, com suas alterações posteriores, a jurisdição do Tribunal Marítimo NÃO se exerce sobre os(as)
- Aque exercem atividade a bordo das embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar.
- Bmarítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras.
- Cembarcações mercantes brasileiras em águas estrangeiras.
- Dembarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar, nos casos de estarem envolvidas em qualquer incidente de navegação, no qual pessoa física brasileira tenha perdido a vida.
- Eembarcações de qualquer nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e na Plataforma Continental brasileiros.