Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESGRANRIO 2008
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- cg027688
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que
- Apode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- Bpode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente
- Cpode ser proposta pelo Ministério Público.
- Ddeve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano
- Enão admite antecipação de tutela.